HC 908928 - DECISAO

HC 908928 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial, mas manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na impossibilidade de conhecimento das teses por supressão de instância, ante a falta de manifestação da corte de origem sobre os pontos suscitados e a ausência de embargos de declaração, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRO CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental; Reconsideração; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Mantido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; indeferimento liminar da petição inicial mantido por supressão de instância.
Legal Topics
Indulto Natalino, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental; Reconsideração; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Mantido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame pelo STJ diante de matérias já decididas pela corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 concessão do indulto natalino ao paciente
  3. 3 revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial, mas manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na impossibilidade de conhecimento das teses por supressão de instância, ante a falta de manifestação da corte de origem sobre os pontos suscitados e a ausência de embargos de declaração, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; indeferimento liminar da petição inicial mantido por supressão de instância.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.