HC 902176 - DECISAO

HC 902176 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, em atenção à medida cautelar do Supremo Tribunal Federal e à necessidade de segurança jurídica, deve prevalecer o entendimento de que não se preenchem os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ BENVINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

ANDRÉ BENVINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e não impeditivo em contextos distintos
  3. 3 obrigatoriedade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando houver unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, em atenção à medida cautelar do Supremo Tribunal Federal e à necessidade de segurança jurídica, deve prevalecer o entendimento de que não se preenchem os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto enquanto não cumprida integralmente a pena por crime impeditivo; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • Publique-se