HC 886093 - DECISAO

HC 886093 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal alinhado seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Habeas Corpus Interpretação Restritiva +2 more

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Parties

ANDRE LUIS BARBOSA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando pendente cumprimento de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal alinhado seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.