HC 912731 - DECISAO

HC 912731 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos expressos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022: o art.5º exige que a pena máxima em abstrato relativa a cada infração não seja superior a cinco anos, sendo, no concurso de crimes, considerada individualmente; assim, a soma de penas em execuções distintas não constitui, por si só, óbice ao indulto quando os requisitos do decreto estão atendidos, razão pela qual o acórdão que havia cassado o indulto foi anulado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: JORGE MANOEL FERNANDES CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução nº 0011181-62.2023.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão a quo cassado; restauração da decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma De Penas Entre Execuções, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma De Penas Entre Execuções Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE MANOEL FERNANDES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução nº 0011181-62.2023.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas em execuções distintas impede a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se, na hipótese de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato para fins de indulto
  3. 3 Competência e limites do Poder Judiciário para interpretar restrições constantes em decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos expressos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022: o art.5º exige que a pena máxima em abstrato relativa a cada infração não seja superior a cinco anos, sendo, no concurso de crimes, considerada individualmente; assim, a soma de penas em execuções distintas não constitui, por si só, óbice ao indulto quando os requisitos do decreto estão atendidos, razão pela qual o acórdão que havia cassado o indulto foi anulado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão a quo cassado; restauração da decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto.

Orders

  • Cassar o acórdão a quo
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto natalino ao paciente