HC 895982 - DECISAO

HC 895982 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, nos autos, constatou-se que até a data-base do Decreto nº 11.302/2022 (25/12/2022) o paciente não havia cumprido a totalidade das penas relativas a crimes impeditivos e, ademais, era reincidente; em interpretação sistemática dos arts. 5º, 7º, 11 e 12 do Decreto nº 11.302/2022, e em conformidade com entendimento do STF e desta Corte, a existência de pena remanescente por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, e a reincidência impedem a concessão do indulto, justificando a denegação do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ALVES CARDOSO JÚNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Acórdão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Reincidência +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES CARDOSO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quando há crime impeditivo com pena remanescente por unificação de penas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º, 11 e 12 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, nos autos, constatou-se que até a data-base do Decreto nº 11.302/2022 (25/12/2022) o paciente não havia cumprido a totalidade das penas relativas a crimes impeditivos e, ademais, era reincidente; em interpretação sistemática dos arts. 5º, 7º, 11 e 12 do Decreto nº 11.302/2022, e em conformidade com entendimento do STF e desta Corte, a existência de pena remanescente por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, e a reincidência impedem a concessão do indulto, justificando a denegação do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Determinar a manutenção ativos dos processos indicados e correção/alteração no RSPE e nos dados do SEEU referentes aos indultos anteriormente concedidos