HC 902078 - DECISAO

HC 902078 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ; o paciente possui condenações por crimes considerados impeditivos (roubo majorado) e, à luz do entendimento consolidado pelo STF e adotado pelo STJ, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GILDOMAR PEREIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5260996-79.2023.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

GILDOMAR PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5260996-79.2023.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Se é possível somar penas de execuções distintas para caracterizar condenação impeditiva
  3. 3 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ; o paciente possui condenações por crimes considerados impeditivos (roubo majorado) e, à luz do entendimento consolidado pelo STF e adotado pelo STJ, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.