HC 898552 - DECISAO

HC 898552 - DECISAO

Não é possível utilizar a soma das penas unificadas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 para obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º; para os fins desse dispositivo as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a soma foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Rigoberto Henriques da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Araçatuba/SP (PEC n. 7000372-80.2017.8.26.0405).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Soma Das Penas, Teto De 5 Anos (art. 5º)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Soma Das Penas +1 more

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Parties

Rigoberto Henriques da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto previsto no art. 5º (teto de 5 anos)
  2. 2 Se, em caso de concurso, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não é possível utilizar a soma das penas unificadas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 para obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º; para os fins desse dispositivo as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a soma foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Araçatuba/SP (PEC n. 7000372-80.2017.8.26.0405).

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