HC 897606 - DECISAO

HC 897606 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente encontra-se condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é aplicável.

Parties
Paciente: Lucas Eduardo Nascimento da Conceição; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Lucas Eduardo Nascimento da Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso e há unificação de penas
  2. 2 Alinhamento do entendimento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref) quanto à impossibilidade do indulto se, após unificação, remanescer pena referente a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente encontra-se condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.