HC 875796 - DECISAO

HC 875796 - DECISAO

Havendo condenação por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (no caso, art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e pendência de cumprimento da pena correspondente, e considerando-se a unificação/soma das penas prevista no art. 11, parágrafo único, permanece cumprimento de reprimenda impeditiva, o que impede a concessão do indulto; adicionalmente, a conversão da pena para restritiva de direitos é vedada pelo art. 8º, I, do Decreto, motivando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando existe pena pendente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação das vedações do art. 8º, inciso I, do Decreto quanto a penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (no caso, art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e pendência de cumprimento da pena correspondente, e considerando-se a unificação/soma das penas prevista no art. 11, parágrafo único, permanece cumprimento de reprimenda impeditiva, o que impede a concessão do indulto; adicionalmente, a conversão da pena para restritiva de direitos é vedada pelo art. 8º, I, do Decreto, motivando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.