HC 912772 - DECISAO

HC 912772 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça, ao revogar o indulto, aplicou o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 exigindo condenação primária; o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, de modo que não preenche requisito legal para o benefício; ademais, a interpretação do TJSP está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, pelo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CEZAR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Inconstitucionalidade, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Do Indulto Inconstitucionalidade Reincidência

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Parties

ALESSANDRO CEZAR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação do art. 12 do Decreto (condenação primária)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça, ao revogar o indulto, aplicou o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 exigindo condenação primária; o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, de modo que não preenche requisito legal para o benefício; ademais, a interpretação do TJSP está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, pelo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos