HC 891320 - ACORDAO

HC 891320 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: DIEGO MARQUES PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes (material Ou Formal), Unificação Ou Soma De Penas, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes (material Ou Formal) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

DIEGO MARQUES PINTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo impede a concessão de indulto quando os crimes não foram cometidos no mesmo contexto fático
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se apenas aos casos de concurso formal ou material entre crimes impeditivo e não impeditivo
  3. 3 Se as penas unificadas/somadas devem obstar a concessão do indulto