RHC 185970 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do indulto está fundamentado em elementos concretos que indicam a participação dos recorrentes em organização reconhecida pelas instâncias ordinárias como facção criminosa, e o §1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto a integrantes de facções mesmo que o reconhecimento ocorra somente no julgamento do pedido; a interpretação adotada não configura extensão in malam partem.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR MORENO; Paciente: ADI MORENO; Ministério Público Federal (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Final: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Facção Criminosa, Organização Criminosa, Contrabando, Interpretação in Malam Partem, Reconhecimento De Participação Em Facção No Julgamento Do Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Facção Criminosa Organização Criminosa Contrabando Interpretação in Malam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR MORENO

Paciente

ADI MORENO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão Final: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Relevância da distinção entre organização criminosa e facção criminosa para fins de indulto
  3. 3 Suficiência da fundamentação do indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do indulto está fundamentado em elementos concretos que indicam a participação dos recorrentes em organização reconhecida pelas instâncias ordinárias como facção criminosa, e o §1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto a integrantes de facções mesmo que o reconhecimento ocorra somente no julgamento do pedido; a interpretação adotada não configura extensão in malam partem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.