AREsp 2522329 - DECISAO

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Restabeleceu-se a compreensão de que, quando as penas são unificadas a partir de condenações em processos distintos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 para permitir o indulto das demais reprimendas; assim, manteve-se o indeferimento do pedido de indulto e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RONAIR PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

RONAIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 a casos de condenações em processos distintos
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto quando há unificação de penas
  3. 3 Natureza declaratória da sentença concessiva do indulto e limites da atividade jurisdicional frente à competência presidencial

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a compreensão de que, quando as penas são unificadas a partir de condenações em processos distintos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 para permitir o indulto das demais reprimendas; assim, manteve-se o indeferimento do pedido de indulto e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.