AREsp 2519782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 afasta a concessão do indulto quando, após unificação das penas, permanecer a necessidade de cumprimento das reprimendas relativas aos crimes impeditivos listados no art. 7º, entendimento que foi confirmado pelo Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e que respalda a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do impedimento previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando as penas foram unificadas decorrentes de condenações em processos distintos
  2. 2 Se é necessária a integral prestação da pena relativa a crime impeditivo para fins de concessão do indulto quando há unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e demais pressupostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 afasta a concessão do indulto quando, após unificação das penas, permanecer a necessidade de cumprimento das reprimendas relativas aos crimes impeditivos listados no art. 7º, entendimento que foi confirmado pelo Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e que respalda a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.