HC 913836 - DECISAO

HC 913836 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; como no caso concreto há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida em razão de unificação, o indulto é obstado pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DOS SANTOS (OUTRO NOME - ELIAS RODRIGUES NOGUEIRA); Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus

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Parties

BRUNO LUIZ DOS SANTOS (OUTRO NOME - ELIAS RODRIGUES NOGUEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida em razão de unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao concurso de crimes e unificação de penas

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; como no caso concreto há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida em razão de unificação, o indulto é obstado pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.