HC 874827 - DECISAO

HC 874827 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na forma como o Tribunal de origem aplicou o requisito da pena máxima em abstrato para afastar automaticamente o indulto, pois o art.7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação; precedentes do STJ admitem a concessão do indulto nesses casos. Assim, afastou-se o impedimento aplicado na origem e determinou-se que o juízo da execução penal analise se estão presentes os demais requisitos do Decreto para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: LEONARDO FABRICIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Decisão De Mérito Para Afastar Impeditivo E Determinar Reanálise Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo da execução penal reexamine se estão presentes os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Requisito Objetivo Da Pena Máxima Em Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Requisito Objetivo Da Pena Máxima Em Abstrato

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Parties

LEONARDO FABRICIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Decisão De Mérito Para Afastar Impeditivo E Determinar Reanálise Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação conjunta do art.5º e art.7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se a pena máxima em abstrato do caput do art.33 impede a concessão do indulto ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na forma como o Tribunal de origem aplicou o requisito da pena máxima em abstrato para afastar automaticamente o indulto, pois o art.7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação; precedentes do STJ admitem a concessão do indulto nesses casos. Assim, afastou-se o impedimento aplicado na origem e determinou-se que o juízo da execução penal analise se estão presentes os demais requisitos do Decreto para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo da execução penal reexamine se estão presentes os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento