HC 885001 - DECISAO

HC 885001 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; ainda que examinada a insurgência, aplica-se a interpretação consolidada pelo STF e adotada pela Terceira Seção do STJ: o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º, razão pela qual não há constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA LEDESMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Concessão De Indulto Interpretação De Decreto Unificação De Penas +2 more

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Parties

SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA LEDESMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 (concurso de crimes vs unificação de penas)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; ainda que examinada a insurgência, aplica-se a interpretação consolidada pelo STF e adotada pela Terceira Seção do STJ: o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º, razão pela qual não há constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.