AREsp 2527495 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a recorrente não preenchia os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022: teve penas substituídas por restritivas de direitos (vedação do art. 8º, I) e era reincidente (vedação do art. 12); ademais, o juiz deve limitar-se a verificar os requisitos do decreto, não podendo criar condições não previstas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RITA NEVES CORREIA DEL RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Reincidência, Penas Restritivas De Direitos, Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Reincidência Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RITA NEVES CORREIA DEL RIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (vedação à extensão do indulto às penas restritivas de direitos)
  2. 2 interpretação do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de condenação primária e vedação ao beneficiário reincidente
  3. 3 efeito da reconversão superveniente de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não preenchia os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022: teve penas substituídas por restritivas de direitos (vedação do art. 8º, I) e era reincidente (vedação do art. 12); ademais, o juiz deve limitar-se a verificar os requisitos do decreto, não podendo criar condições não previstas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.