AREsp 2562979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, a concessão do indulto natalino exige o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos; como o agravante não havia cumprido integralmente a pena pelo crime impeditivo (homicídio tentado), estava obstada a concessão do indulto, motivo pelo qual o recurso foi desprovido com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: VALTEMBERGUE FRANCISCO SALES; Recorrida: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

VALTEMBERGUE FRANCISCO SALES

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 aos crimes impeditivos
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto natalino
  3. 3 Incidência da unificação de penas e remanescentes como impeditivos do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, a concessão do indulto natalino exige o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos; como o agravante não havia cumprido integralmente a pena pelo crime impeditivo (homicídio tentado), estava obstada a concessão do indulto, motivo pelo qual o recurso foi desprovido com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.