AREsp 2516832 - DECISAO

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Seguiu-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, em alinhamento ao STF, de que, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo, tal circunstância impede a concessão do indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto o agravante não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOELCIO MARTINS DA SILVA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Objetivos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

JOELCIO MARTINS DA SILVA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, em alinhamento ao STF, de que, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo, tal circunstância impede a concessão do indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto o agravante não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto