HC 900666 - DECISAO

HC 900666 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo concurso entre crimes abrangidos pelo art. 5º e crimes vedados pelo art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (no caso, tráfico de drogas), aplica-se o art. 11, parágrafo único, que exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para que o indulto possa ser concedido; como o paciente não havia cumprido integralmente tal pena até a data da publicação do decreto, o indulto foi indeferido.

Parties
Paciente: JOHNATAN DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Concurso De Crimes Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHNATAN DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência da vedação do art. 7º do Decreto sobre condenados por crime impeditivo
  3. 3 Efeito do concurso de crimes sobre a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo (art. 11, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo concurso entre crimes abrangidos pelo art. 5º e crimes vedados pelo art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (no caso, tráfico de drogas), aplica-se o art. 11, parágrafo único, que exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para que o indulto possa ser concedido; como o paciente não havia cumprido integralmente tal pena até a data da publicação do decreto, o indulto foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.