AREsp 2483745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto 11.302/2022 e diante do referendo da medida cautelar pelo STF (SL 1698) que suspendeu efeitos de precedentes do STJ em sentido contrário, negou-se provimento ao recurso especial por não estarem preenchidos os requisitos normativos para a concessão do indulto natalino.

Parties
Recorrente/agravante: LINDOMAR DA CONCEICAO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

LINDOMAR DA CONCEICAO MEDEIROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por crime não impeditivo quando ainda cumpre pena por crime impeditivo não cometido em concurso com o não impeditivo
  2. 2 Alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo
  3. 3 Prevalência da interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) sobre precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o recorrente não cumpriu integralmente a pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto 11.302/2022 e diante do referendo da medida cautelar pelo STF (SL 1698) que suspendeu efeitos de precedentes do STJ em sentido contrário, negou-se provimento ao recurso especial por não estarem preenchidos os requisitos normativos para a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial