HC 896435 - DECISAO

HC 896435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; estando pendente o cumprimento de delito impeditivo, o indulto não se concede, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível nesta via.

Parties
Paciente/embargante: WESLEY PEREIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interpretação Sistêmica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Embargos De Declaração Interpretação Sistêmica

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Parties

WESLEY PEREIRA BRITO

Paciente/embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto na presença de condenação por crime impeditivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; estando pendente o cumprimento de delito impeditivo, o indulto não se concede, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se