HC 903039 - DECISAO

HC 903039 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitui via recursal própria; de mérito, aplicando-se o entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1.698/RS) e a modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado Santa Catarina; Paciente: MARCELO MAURICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado Santa Catarina

Impetrante

MARCELO MAURICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 na hipótese de unificação/soma de penas
  2. 2 Se é exigido cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando este decorre de unificação de penas e não de concurso
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitui via recursal própria; de mérito, aplicando-se o entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1.698/RS) e a modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.