HC 882115 - DECISAO

HC 882115 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) de que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, inclusive quando tal exigência decorre de unificação de penas, razão pela qual as instâncias ordinárias agiram corretamente ao indeferir o benefício.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO NOGUEIRA HAHN; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Representante Do Ministério Público Federal (subprocurador Geral Da República): Dr. Oswaldo José Barbosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo +2 more

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Parties

TIAGO FRANCISCO NOGUEIRA HAHN

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Dr. Oswaldo José Barbosa Silva

Representante Do Ministério Público Federal (subprocurador Geral Da República)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) de que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, inclusive quando tal exigência decorre de unificação de penas, razão pela qual as instâncias ordinárias agiram corretamente ao indeferir o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Presidente desta Corte (conforme autos).
  • Não conheço do habeas corpus.