HC 870144 - DECISAO

HC 870144 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, e a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698, entende que, havendo unificação de penas que deixe remanescente a reprimenda referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, é inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Wesley Silva de Amorim; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Do Art. 11
Habeas Corpus Indulto Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

Wesley Silva de Amorim

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando existem condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Alinhamento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do STF (SL 1698)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, e a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698, entende que, havendo unificação de penas que deixe remanescente a reprimenda referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, é inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se