REsp 2100788 - DECISAO

REsp 2100788 - DECISAO

Não havendo preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/2022 — notadamente a vedação do art. 8º, I, quanto às penas restritivas de direitos — e sendo a pena originalmente imposta restritiva de direitos, é inviável a concessão do indulto mesmo após reconversão para pena privativa de liberdade decorrente de desídia; compete ao Presidente da República definir os critérios do indulto e o julgador deve limitar-se à verificação dos requisitos previstos no decreto.

Parties
Recorrente: REGINALDO CASTRO DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Art. 8º, Inciso I Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Decreto N. 11.302/2022 Art. 8º, Inciso I Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

REGINALDO CASTRO DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) a condenado cuja pena restritiva de direitos foi reconvertida em pena privativa de liberdade
  2. 2 Incidência da vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto e limitação à atuação judicial

Ratio Decidendi

Não havendo preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/2022 — notadamente a vedação do art. 8º, I, quanto às penas restritivas de direitos — e sendo a pena originalmente imposta restritiva de direitos, é inviável a concessão do indulto mesmo após reconversão para pena privativa de liberdade decorrente de desídia; compete ao Presidente da República definir os critérios do indulto e o julgador deve limitar-se à verificação dos requisitos previstos no decreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do artigo 255, §4º, II, do RISTJ
  • Mantém-se o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da Quarta Região