REsp 2092734 - DECISAO

REsp 2092734 - DECISAO

O art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto natalino a condenados a penas restritivas de direitos; a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não afasta a vedação, devendo o julgador limitar-se a verificar os requisitos estabelecidos no decreto, competência privativa do Presidente da República.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JUNIOR CESAR LIMA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Competência Presidencial, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Competência Presidencial Interpretação Restritiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JUNIOR CESAR LIMA DE BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino quando a pena restritiva de direitos foi reconvertida em privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 limites da atuação do julgador perante critérios fixados em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto natalino a condenados a penas restritivas de direitos; a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não afasta a vedação, devendo o julgador limitar-se a verificar os requisitos estabelecidos no decreto, competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassado o indulto natalino concedido ao recorrido nos autos de origem