HC 911880 - DECISAO

HC 911880 - DECISAO

Considerando o referendo da medida cautelar pelo STF na SL 1698 e a alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), firmou-se que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 não admite o indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo; como o paciente possui pena por crime impeditivo ainda não integralmente cumprida, não há constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA REZENDE; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Jurisprudência Consolidada, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE SOUZA REZENDE

Paciente

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 quando há pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Efeito da modificação jurisprudencial do STJ e do STF sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto e alcance do requisito do cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Considerando o referendo da medida cautelar pelo STF na SL 1698 e a alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), firmou-se que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 não admite o indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo; como o paciente possui pena por crime impeditivo ainda não integralmente cumprida, não há constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se