HC 899158 - DECISAO

HC 899158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; ademais, em razão do referendo pelo Pleno do STF da medida cautelar na SL 1.698 e da necessidade de observância da segurança jurídica, adotou-se o entendimento de que não cabe concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando tal exigência decorre de unificação de penas.

Parties
Paciente: MAGNO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

MAGNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando há pena por crime impeditivo em condenação diversa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; ademais, em razão do referendo pelo Pleno do STF da medida cautelar na SL 1.698 e da necessidade de observância da segurança jurídica, adotou-se o entendimento de que não cabe concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando tal exigência decorre de unificação de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.