HC 900566 - DECISAO

HC 900566 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, visto que, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, devendo o STJ alinhar sua jurisprudência a essa orientação em respeito à segurança jurídica e à autoridade da Suprema Corte.

Parties
Paciente: GILBERTO CASTILHOS BONEBERG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Jurisprudencial, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +4 more

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Parties

GILBERTO CASTILHOS BONEBERG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando há outra condenação por crime impeditivo em processo distinto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, visto que, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, devendo o STJ alinhar sua jurisprudência a essa orientação em respeito à segurança jurídica e à autoridade da Suprema Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.