AREsp 2517928 - DECISAO

AREsp 2517928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em consonância com o referendo da medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1.698), decidiu-se que, por não ter o recorrido cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (latrocínio), está obstada a concessão do indulto aos crimes não impeditivos elencados, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JESSE DE PINHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas

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Parties

JESSE DE PINHO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto n. 11.302/2022, especialmente arts. 5.º, 7.º e 11.º (parágrafo único)
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há condenação remanescente por crime impeditivo não praticado em concurso
  3. 3 prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre suspensão de decisões do STJ (SL 1.698)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com o referendo da medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1.698), decidiu-se que, por não ter o recorrido cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (latrocínio), está obstada a concessão do indulto aos crimes não impeditivos elencados, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.