HC 902345 - DECISAO

HC 902345 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, o paciente foi condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão (fl. 69), situação que se enquadra nos parâmetros dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; além disso, jurisprudência desta Corte admite a concessão do indulto aos condenados por tráfico com a aplicação da minorante do §4º, de modo que o indulto natalino foi concedido ao paciente nos termos desses dispositivos.

Parties
Paciente / Reeducando: DANIEL GUSTAVO DIONÍSIO; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; indulto concedido ao paciente em relação às penas privativas de liberdade da condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Individualização Da Pena, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

DANIEL GUSTAVO DIONÍSIO

Paciente / Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 alcança o crime de tráfico com a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 5º (limite de pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) e o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, o paciente foi condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão (fl. 69), situação que se enquadra nos parâmetros dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; além disso, jurisprudência desta Corte admite a concessão do indulto aos condenados por tráfico com a aplicação da minorante do §4º, de modo que o indulto natalino foi concedido ao paciente nos termos desses dispositivos.

Court Disposition

habeas corpus concedido; indulto concedido ao paciente em relação às penas privativas de liberdade da condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para conceder indulto ao paciente DANIEL GUSTAVO DIONÍSIO, em relação às penas privativas de liberdade da condenação pelo crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 0010126-36.2019.8.24.0023), nos termos dos artigos 5º e 7º, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
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