HC 894931 - DECISAO

HC 894931 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não estão preenchidos os requisitos expressos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, especialmente o disposto no art. 12 quanto à necessidade de o crime a ser indultado corresponder a condenação primária; sendo o paciente reincidente, inviabiliza-se a concessão do indulto mesmo que a pena relativa a crime impeditivo tenha sido cumprida.

Parties
Paciente: RENAN BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concessão De Benesse, Reincidência, Condenação Primária, Interpretação De Decreto, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concessão De Benesse Reincidência Condenação Primária +2 more

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Parties

RENAN BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação dos arts. 5º, 11 e 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 efeito de crime impeditivo já integralmente cumprido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não estão preenchidos os requisitos expressos no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, especialmente o disposto no art. 12 quanto à necessidade de o crime a ser indultado corresponder a condenação primária; sendo o paciente reincidente, inviabiliza-se a concessão do indulto mesmo que a pena relativa a crime impeditivo tenha sido cumprida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado