HC 904370 - DECISAO

HC 904370 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao considerar que havia crime impeditivo (art. 157, §2º) cujo cumprimento integral não se verificou até a data-base, e que, conforme entendimento do STF e do STJ, o caráter impeditivo subsiste também em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: APARECIDO PAULO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Judicial

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Parties

APARECIDO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 consideração de crime impeditivo em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao considerar que havia crime impeditivo (art. 157, §2º) cujo cumprimento integral não se verificou até a data-base, e que, conforme entendimento do STF e do STJ, o caráter impeditivo subsiste também em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.