HC 905185 - DECISAO

HC 905185 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; aplicando-se a orientação consolidada pelo STF e seguida pelo STJ, entende-se que, quando, por unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n.º 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido até que essa pena seja cumprida, razão pela qual o pedido de indulto do paciente foi corretamente indeferido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN PATRICK FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

LUAN PATRICK FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022 quanto à possibilidade de indulto quando remanesce pena de crime impeditivo em razão da unificação de penas
  2. 2 Aplicação da orientação do STF (Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e julgamento do Pleno em 21/2/2024) ao caso concreto
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; aplicando-se a orientação consolidada pelo STF e seguida pelo STJ, entende-se que, quando, por unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n.º 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido até que essa pena seja cumprida, razão pela qual o pedido de indulto do paciente foi corretamente indeferido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.