HC 836048 - DECISAO

HC 836048 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena total não foi integralmente cumprida, o que, na interpretação adotada pelo STF e acolhida pelo STJ, também impede a concessão do indulto quando remanesce cumprimento da pena em razão de unificação de sentenças nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022.

Parties
Paciente: VANDERLEI PEGORETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

VANDERLEI PEGORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto ao concurso de crimes ou unificação de penas
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não estar demonstrada flagrante ilegalidade: o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena total não foi integralmente cumprida, o que, na interpretação adotada pelo STF e acolhida pelo STJ, também impede a concessão do indulto quando remanesce cumprimento da pena em razão de unificação de sentenças nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.