HC 911860 - DECISAO

HC 911860 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar intervenção neste Tribunal; diante da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando remanescente de unificação de penas, o pedido de habeas corpus para conceder o indulto ao paciente é denegado por ausência dos requisitos do decreto.

Parties
Paciente: PAULO RAMON CAETANO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação Restritiva

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Parties

PAULO RAMON CAETANO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas e existência de crime impeditivo remanescente sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar intervenção neste Tribunal; diante da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando remanescente de unificação de penas, o pedido de habeas corpus para conceder o indulto ao paciente é denegado por ausência dos requisitos do decreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.