HC 883763 - DECISAO

HC 883763 - DECISAO

Em razão do art. 5º (parágrafo único) e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente em caso de concurso, de modo que a soma das penas unificadas em concreto não pode impedir a concessão do indulto; a decisão local que negou o indulto por considerar a soma das penas em concreto foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal local para nova análise considerando cada pena em abstrato.

Parties
Paciente: Alvaro da Silva Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º, Art. 11, Soma Das Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º Art. 11 Soma Das Penas +2 more

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Parties

Alvaro da Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas em execução pode obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração das penas em concurso

Ratio Decidendi

Em razão do art. 5º (parágrafo único) e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente em caso de concurso, de modo que a soma das penas unificadas em concreto não pode impedir a concessão do indulto; a decisão local que negou o indulto por considerar a soma das penas em concreto foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal local para nova análise considerando cada pena em abstrato.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente.
  • Comunique-se.