HC 911854 - DECISAO

HC 911854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está em consonância com a exigência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e com o entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698), segundo o qual é necessário o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para a concessão do indulto, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: VINICIUS WENZL DA COSTA ESCALER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

VINICIUS WENZL DA COSTA ESCALER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 conflito entre precedentes do STJ e medida cautelar do STF (SL 1698) e seus efeitos sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está em consonância com a exigência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e com o entendimento do STF (referendo da medida cautelar na SL 1698), segundo o qual é necessário o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para a concessão do indulto, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.