HC 902777 - DECISAO

HC 902777 - DECISAO

Em razão do referendo da medida cautelar do Plenário do STF (SL 1.698) e da necessidade de observância da segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo, concluindo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando tal pena subsiste em razão de unificação de penas decorrente de condenações distintas; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX DA ROSA GIRELI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto, Cumprimento Integral De Pena, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação De Decreto Cumprimento Integral De Pena +3 more

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Parties

ALEX DA ROSA GIRELI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando há pena remanescente por crime impeditivo em condenações distintas

Ratio Decidendi

Em razão do referendo da medida cautelar do Plenário do STF (SL 1.698) e da necessidade de observância da segurança jurídica, o STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo, concluindo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando tal pena subsiste em razão de unificação de penas decorrente de condenações distintas; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se