HC 912054 - DECISAO

HC 912054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal sanável via mandamus, pois o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que o paciente não preenche os requisitos do Decreto n.11.302/2022 (art.12) para receber o indulto, por não ser primário e ostentar maus antecedentes e reincidência dolosa.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CEZAR DA SILVA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Requisitos Do Indulto, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
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Parties

ALESSANDRO CEZAR DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o art.5º do Decreto n.11.302/2022 impede a concessão do indulto quando a soma/unificação das penas excede 5 anos
  2. 2 interpretação conjunta dos arts.5º, 11 e 12 do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 se o paciente preenche os requisitos do art.12 do Decreto para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal sanável via mandamus, pois o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que o paciente não preenche os requisitos do Decreto n.11.302/2022 (art.12) para receber o indulto, por não ser primário e ostentar maus antecedentes e reincidência dolosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.