AREsp 2510219 - DECISAO

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Em face do referendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da medida cautelar no SL 1.698, que determinou a impossibilidade de concessão do indulto natalino quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e considerando que o agravado possui condenação pelo crime impeditivo (art. 157, §2º, II, do CP) cuja pena não foi integralmente cumprida, o agravo regimental deve ser provido para negar provimento ao recurso especial, por não estarem preenchidos os requisitos normativos para a concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCASSIO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCASSIO CRUZ DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 diante de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Se o indulto natalino pode ser concedido quando há remanescentes de pena por crime impeditivo mesmo sem concurso com os crimes não impeditivos
  3. 3 Obrigação do STJ de adequar seu entendimento ao decidido pelo STF no SL 1.698-MC/RS

Ratio Decidendi

Em face do referendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da medida cautelar no SL 1.698, que determinou a impossibilidade de concessão do indulto natalino quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e considerando que o agravado possui condenação pelo crime impeditivo (art. 157, §2º, II, do CP) cuja pena não foi integralmente cumprida, o agravo regimental deve ser provido para negar provimento ao recurso especial, por não estarem preenchidos os requisitos normativos para a concessão do indulto.