HC 911849 - DECISAO

HC 911849 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017 de ter atingido dois terços da pena do crime impeditivo (tráfico), razão pela qual o indeferimento do indulto foi mantido.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 9.246/2017, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto, Art. 12 Do Decreto N. 9.246/2017
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 9.246/2017 Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do indulto presidencial (Decreto 9.246/2017) em caso de concurso de infrações penais
  3. 3 interpretação do art. 12, parágrafo único, do Decreto 9.246/2017 quanto ao cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017 de ter atingido dois terços da pena do crime impeditivo (tráfico), razão pela qual o indeferimento do indulto foi mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.