HC 883672 - DECISAO

HC 883672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 permita, em regra, considerar individualmente penas em abstrato para efeito de indulto, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal — acolhido pela Terceira Seção do STJ — de que não pode ser concedido o indulto quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo à época do Decreto, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o provimento do writ.

Parties
Paciente: DAVI JOSE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

DAVI JOSE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão de indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listados no art. 7º do Decreto
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 aplica-se apenas aos crimes praticados em concurso
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 permita, em regra, considerar individualmente penas em abstrato para efeito de indulto, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal — acolhido pela Terceira Seção do STJ — de que não pode ser concedido o indulto quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo à época do Decreto, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.