AREsp 2501890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o indeferimento do indulto porque o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e por se tratar de benefício discricionário do Presidente da República cujos requisitos são taxativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra ato presidencial regulamentar (Decreto 11.302/2022)
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 ao caso concreto
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 diante de concurso de crimes e unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o indeferimento do indulto porque o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e por se tratar de benefício discricionário do Presidente da República cujos requisitos são taxativos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.