HC 905219 - DECISAO

HC 905219 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Terceira Seção, HC 890.929/SE) no sentido de que o crime impeditivo — inclusive o remanescente após unificação de penas — impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem no habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: WESLEY LUIZ ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WESLEY LUIZ ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto diante da existência de crime impeditivo e da unificação de penas

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Terceira Seção, HC 890.929/SE) no sentido de que o crime impeditivo — inclusive o remanescente após unificação de penas — impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem no habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.