HC 885204 - DECISAO

HC 885204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem aplicou interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com o entendimento do STF (SL 1.698/RS) e com a uniformização posterior da Terceira Seção do STJ, segundo a qual o crime impeditivo inclui aquele remanescente após unificação de penas, de modo que o indulto é impedido enquanto houver pena a cumprir pelo crime impeditivo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PINTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Conflito Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

JULIO CESAR PINTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo quando há unificação de penas
  3. 3 aplicabilidade do indulto quando há pena remanescente por crime impeditivo não praticado em concurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem aplicou interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com o entendimento do STF (SL 1.698/RS) e com a uniformização posterior da Terceira Seção do STJ, segundo a qual o crime impeditivo inclui aquele remanescente após unificação de penas, de modo que o indulto é impedido enquanto houver pena a cumprir pelo crime impeditivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se