HC 902924 - DECISAO

HC 902924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício por reconhecer flagrante ilegalidade: a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não constitui, por si só, obstáculo à concessão do indulto previsto no art. 5º quando o delito objeto de indulto tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; é exigível apenas o cumprimento integral da pena por crime impeditivo (quando houver), que no caso havia sido cumprida em 18/11/2019, além de observância dos demais requisitos do decreto (condenação primária do crime indultado e vedação a integrantes de facção), de modo que restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedera o indulto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDERSON GOMES DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência da soma/unificação de penas (art. 11) como óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º
  3. 3 cumprimento prévio de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício por reconhecer flagrante ilegalidade: a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não constitui, por si só, obstáculo à concessão do indulto previsto no art. 5º quando o delito objeto de indulto tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; é exigível apenas o cumprimento integral da pena por crime impeditivo (quando houver), que no caso havia sido cumprida em 18/11/2019, além de observância dos demais requisitos do decreto (condenação primária do crime indultado e vedação a integrantes de facção), de modo que restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça