HC 865747 - DECISAO

HC 865747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não cumpriu integralmente a pena referente a esse crime dentro do prazo fixado no Decreto n. 11.302/2022 (art.11, parágrafo único), razão pela qual não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto; ademais, o indulto é prerrogativa do Presidente da República.

Parties
Paciente: MARCIO LUCIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Do Indulto, Crime Impeditivo, Interpretação Sistêmica Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Requisitos Do Indulto Crime Impeditivo Interpretação Sistêmica Do Decreto

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Parties

MARCIO LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 7º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo como requisito para o indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não cumpriu integralmente a pena referente a esse crime dentro do prazo fixado no Decreto n. 11.302/2022 (art.11, parágrafo único), razão pela qual não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto; ademais, o indulto é prerrogativa do Presidente da República.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se